HC 897673 - DECISAO

HC 897673 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da denúncia, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE ARAUJO BISPO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Entrada Em Domicílio, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Entrada Em Domicílio Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE ARAUJO BISPO XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por ingresso no domicílio
  3. 3 ausência de documentos essenciais (auto de prisão em flagrante e denúncia) que inviabiliza exame

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do auto de prisão em flagrante e da denúncia, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.