HC 897046 - DECISAO

HC 897046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício: reduziu-se a fração de aumento por maus antecedentes para 1/6 por ausência de fundamentação específica para 1/5 e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (qualificada), aplicando-se fração redutora adequada, o que resultou no redimensionamento da pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANSELMO EUGENIO CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido; concedo ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

ANSELMO EUGENIO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 quantum adequado para exasperação por maus antecedentes (1/6 vs 1/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à insurgência contra acórdão transitado em julgado, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício: reduziu-se a fração de aumento por maus antecedentes para 1/6 por ausência de fundamentação específica para 1/5 e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (qualificada), aplicando-se fração redutora adequada, o que resultou no redimensionamento da pena para 12 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido; concedo ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Não conheço do pedido por ter sido impetrado contra acórdão transitado em julgado;
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 em relação ao vetor maus antecedentes, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (qualificada) e redimensionar a pena aplicada na Ação Penal n. 1500325-04.2020.8.26.0032 para 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em...