HC 897379 - DECISAO

HC 897379 - DECISAO

Embora o writ fosse manejado contra acórdão transitado em julgado (inadmissível como sucedâneo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, aplicando-se a Súmula 269/STJ, é cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para abrandar o regime.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE FRANCISCO; Impugnado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para abrandar o início do cumprimento da pena ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Súmula 269/stj, Furto Majorado Pelo Repouso Noturno
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Trânsito Em Julgado Súmula 269/stj Furto Majorado Pelo Repouso Noturno

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Parties

SAMUEL HENRIQUE FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse manejado contra acórdão transitado em julgado (inadmissível como sucedâneo de revisão criminal), verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais foram favoráveis; assim, aplicando-se a Súmula 269/STJ, é cabível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para abrandar o regime.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para abrandar o início do cumprimento da pena ao regime semiaberto.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para abrandar o início do cumprimento da pena para o regime semiaberto