HC 760925 - DECISAO

HC 760925 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, em consonância com entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ, a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão e perícia da substância entorpecente; inexistindo tais elementos atribuíveis ao paciente, impõe-se a restauração da absolvição quanto ao art.33, ao passo que se mantêm as demais conclusões do acórdão recorrente, inclusive a condenação por associação para o tráfico e a aplicação das majorantes devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: GABRIEL ALCÂNTARA DA SILVA; Manifestante Pela Denegação (parquet): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para restabelecer a absolvição de GABRIEL ALCÂNTARA DA SILVA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão de apelação criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 40, III, IV E Vi), Apreensão E Laudo Toxicológico
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALCÂNTARA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia de substância entorpecente para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput)
  2. 2 valoração probatória de interceptações telefônicas e provas testemunhais na configuração da materialidade e autoria
  3. 3 incidência e fundamentação concreta das majorantes do art. 40, III, IV e VI, na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus porque, em consonância com entendimento pacificado da Terceira Seção do STJ, a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 exige apreensão e perícia da substância entorpecente; inexistindo tais elementos atribuíveis ao paciente, impõe-se a restauração da absolvição quanto ao art.33, ao passo que se mantêm as demais conclusões do acórdão recorrente, inclusive a condenação por associação para o tráfico e a aplicação das majorantes devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para restabelecer a absolvição de GABRIEL ALCÂNTARA DA SILVA quanto ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; mantidos os demais termos do acórdão de apelação criminal.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para restabelecer a absolvição de GABRIEL ALCÂNTARA DA SILVA quanto ao crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos autos da Ação Penal n. 0000033-06.2019.8.19.0006/RJ.
  • Publique-se. Intimem-se.