RHC 194759 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi deficientemente instruído; a defesa não juntou a cópia do decreto primevo da prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, e em habeas corpus, dada sua natureza mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
- Outcome
- não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do recurso ordinário por falta de documentos
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 vedação à dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido porque foi deficientemente instruído; a defesa não juntou a cópia do decreto primevo da prisão preventiva, o que impossibilita a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, e em habeas corpus, dada sua natureza mandamental e urgente, exige-se prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória.
Court Disposition
não conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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