HC 894639 - DECISAO

HC 894639 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS TRENTINI; Órgão Julgador/decidido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Substituição De Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Mandado De Prisão/contramandado
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Substituição De Pena Medidas Restritivas De Direitos Mandado De Prisão/contramandado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VINICIUS TRENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/decidido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pedido de substituição de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo regimental) e não estando demonstrada ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido, devendo a petição inicial ser liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância