HC 897590 - DECISAO

HC 897590 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação que aponta materialidade, indícios de autoria, inadequação de medidas cautelares diversas, gravidade da conduta e risco de reiteração, além de justificar que a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade a ser realizado pela instância de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO RONALD FARIAS SAMPAIO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCISCO RONALD FARIAS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresenta fundamentação que aponta materialidade, indícios de autoria, inadequação de medidas cautelares diversas, gravidade da conduta e risco de reiteração, além de justificar que a verificação do alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade a ser realizado pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.