HC 897316 - DECISAO

HC 897316 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de pedido de liminar ainda não analisado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, as decisões de origem indicaram elementos concretos que justificariam a custódia preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Interrogatório Policial, Vedação À Autoincriminação, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Interrogatório Policial Vedação À Autoincriminação Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOAO VICTOR FOGACA GRACIANO SOUSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do interrogatório policial por exercício do direito ao silêncio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto de pedido de liminar ainda não analisado no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção; ademais, as decisões de origem indicaram elementos concretos que justificariam a custódia preventiva em razão de risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.