HC 890081 - DECISAO

HC 890081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa coincidem com matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo adequado que a apelação, de âmbito devolutivo amplo, analise as questões de mérito e fáticas relativas ao reconhecimento fotográfico e demais nulidades.

Parties
Paciente: FELIPE PIQUIA RAMOS TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Da Ação
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Recurso De Apelação, Coação Ilegal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Recurso De Apelação Coação Ilegal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE PIQUIA RAMOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Não Conhecimento Da Ação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus em face do recurso de apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses suscitadas pela defesa coincidem com matéria objeto de apelação já interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo adequado que a apelação, de âmbito devolutivo amplo, analise as questões de mérito e fáticas relativas ao reconhecimento fotográfico e demais nulidades.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.