HC 864274 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e indeferido nos autos indicados (e-STJ fls. 153/154 e HC n. 843.598/SP).

Parties: Peticionária: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática
Outcome: Não conheço do pedido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Inadmissibilidade, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Inadmissibilidade Reiteração De Pedido

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu habeas corpus
2 Reiteração de pedido já indeferido
3 Conhecimento/inadmissibilidade do pleito

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e indeferido nos autos indicados (e-STJ fls. 153/154 e HC n. 843.598/SP).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

À Secretaria para que providencie a correção da classificação da petição, uma vez que não se trata de embargos de declaração.
Publique-se.