HC 870923 - DECISAO

HC 870923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade relativa à quebra de sigilo foi deduzida tardiamente, após mais de 17 anos de tramitação e esgotamento de recursos, configurando preclusão ("nulidade de algibeira"); além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar integralmente provas e fatos cuja apreciação já competeu às instâncias ordinárias, e a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de anular a pronúncia.

Parties
Paciente: RUI CESAR MENDONÇA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Preclusão, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Preclusão Pronúncia Tribunal Do Júri Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos

Case Brief

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Parties

RUI CESAR MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por acesso desautorizado a dados telefônicos
  2. 2 Preclusão temporal (arguição tardia de nulidade ou "nulidade de algibeira")
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade relativa à quebra de sigilo foi deduzida tardiamente, após mais de 17 anos de tramitação e esgotamento de recursos, configurando preclusão ("nulidade de algibeira"); além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar integralmente provas e fatos cuja apreciação já competeu às instâncias ordinárias, e a superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a pretensão de anular a pronúncia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.