HC 897295 - DECISAO

HC 897295 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no perigo gerado pela manutenção da liberdade do paciente, no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de proteção da ordem pública e da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313, III, do CPP, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIO MARIO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Ameaça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO MARIO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em caso de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Se a reconciliação e retratação da ofendida justificam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no perigo gerado pela manutenção da liberdade do paciente, no descumprimento de medidas protetivas e na necessidade de proteção da ordem pública e da vítima, em conformidade com os arts. 312 e 313, III, do CPP, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar as provas e fatos apreciados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.