HC 897399 - DECISAO

HC 897399 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREIA INES CORAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Guia De Execução, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Guia De Execução Súmula 691 STF

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Parties

ANDREIA INES CORAZZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 prevista na Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime
  3. 3 diferença jurídica entre associação para o tráfico e organização criminosa no âmbito da execução penal