HC 896583 - DECISAO

HC 896583 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício e a matéria objeto do pedido não foi previamente examinada na origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Em razão disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Competência, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA BUZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado inadmissível porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça; não se verificou flagrante ilegalidade a ser conhecida de ofício e a matéria objeto do pedido não foi previamente examinada na origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância. Em razão disso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.