HC 897453 - DECISAO

HC 897453 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a regularidade da busca domiciliar por ter sido precedida de elementos concretos de flagrante ou franqueada por pessoa que ocupava o imóvel, afastando a nulidade; porém, verificou-se desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base (1/4) diante das quantidades apreendidas (270g de maconha e 1g de crack), razão pela qual a pena-base foi reduzida para aumento de 1/6, resultando na redução das penas definitivas para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas definitivas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a regularidade da busca domiciliar por ter sido precedida de elementos concretos de flagrante ou franqueada por pessoa que ocupava o imóvel, afastando a nulidade; porém, verificou-se desproporcionalidade na fração de aumento da pena-base (1/4) diante das quantidades apreendidas (270g de maconha e 1g de crack), razão pela qual a pena-base foi reduzida para aumento de 1/6, resultando na redução das penas definitivas para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e 691 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas definitivas do paciente.

Orders

  • Reduzidas as penas definitivas para 7 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 691 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.