HC 896920 - DECISAO

HC 896920 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, deve-se indeferir liminar e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância +2 more

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Parties

LOHAN ZANICHELLI VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC proposto na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior quando o mérito do writ ainda não foi julgado pelo tribunal de origem; não demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular, deve-se indeferir liminar e aguardar o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.