HC 896562 - DECISAO
O pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinado pelo Tribunal de origem; portanto, o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Pedido liminar indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Consunção
Case Brief
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Parties
FELIPE THIAGO CARDOSO PEDRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Vedação à supressão de instância (análise originária de matéria não examinada pelo tribunal de origem)
- 3 Pedido de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de aplicação do princípio da consunção entre os crimes tipificados nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 não foi examinado pelo Tribunal de origem; portanto, o STJ não pode conhecer originariamente da matéria sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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