HC 846690 - DECISAO

HC 846690 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou‑se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão espontânea do réu, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante (art. 65, III, d, CP e REsp 1.972.098/SC), aplicando‑se a fração redutora de 1/12; com isso a pena foi redimensionada e a ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda e manter regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO KROIN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido; concedo ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Culpabilidade, Homicídio Qualificado, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Culpabilidade Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

MARCELO KROIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase
  3. 3 manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, verificou‑se ilegalidade flagrante na dosimetria: a confissão espontânea do réu, ainda que qualificada, deve ser reconhecida como atenuante (art. 65, III, d, CP e REsp 1.972.098/SC), aplicando‑se a fração redutora de 1/12; com isso a pena foi redimensionada e a ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda e manter regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido; concedo ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, porém CONCEDO ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena aplicada ao Paciente na Ação Penal n. 0005243-41.2018.8.24.0036, que fica estabelecida em 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em...