HC 887861 - DECISAO

HC 887861 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial à análise da alegação de extinção da pena relativa ao antecedente invocado; sem cópia de documento que comprove a execução/ extinção da pena do processo n. 068079-42.2004.8.26.0050 não é possível averiguar a pretensão da impetrante, justificando o indeferimento do seguimento.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido (negado seguimento) por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Extinção De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Extinção De Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do aumento da pena-base por alegada extinção de pena antiga
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 análise da dosimetria e aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial à análise da alegação de extinção da pena relativa ao antecedente invocado; sem cópia de documento que comprove a execução/ extinção da pena do processo n. 068079-42.2004.8.26.0050 não é possível averiguar a pretensão da impetrante, justificando o indeferimento do seguimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (negado seguimento) por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.