HC 897207 - DECISAO

HC 897207 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Nulidade De Sentença, Reincidência, Tráfico De Drogas
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Parties

EDUARDO JONATHAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade do flagrante e de buscas pessoais, veiculares e domiciliares
  3. 3 ilicitude da prova derivada (apreensão de drogas)