HC 848882 - DECISAO

HC 848882 - DECISAO

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia e diante da ausência de elementos que justificassem risco concreto à ordem pública ou reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de medida menos gravosa e proporcional ao caso.

Parties
Paciente: MARICLEIA GONCALVES DE OLIVEIRA WILL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARICLEIA GONCALVES DE OLIVEIRA WILL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstrar periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de fundamentação concreta quanto à necessidade da custódia e diante da ausência de elementos que justificassem risco concreto à ordem pública ou reiteração, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por se tratar de medida menos gravosa e proporcional ao caso.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.