HC 884337 - DECISAO

HC 884337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual as instâncias ordinárias se pronunciaram soberanamente (conforme AREsp n. 2.480.303/SP), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório indicou elementos suficientes de traficância (19 porções, cabo USB, chip e confissão).

Parties
Paciente: BRUNO CAJA SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Valoração Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

BRUNO CAJA SOUZA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) sem reexame da prova
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/REsp conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, matéria sobre a qual as instâncias ordinárias se pronunciaram soberanamente (conforme AREsp n. 2.480.303/SP), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório indicou elementos suficientes de traficância (19 porções, cabo USB, chip e confissão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se