RHC 195105 - DECISAO

RHC 195105 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para exame inaugural de alegada ilicitude não suscitada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância e ofensa ao art. 105 CF), sendo que há sentença condenatória e recurso de apelação em curso; não há prova inequívoca de que a condenação se baseou em prova ilícita (o acórdão confirmou condenação com base em prova testemunhal) e a defesa não especificou quais dados extraídos de celulares teriam lastreado a convicção judicial; ademais, a jurisprudência rechaça a nulidade de algibeira.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Nulidade, Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira, Acesso a Conteúdo De Celulares
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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude de devassa do conteúdo de celulares apreendidos
  2. 2 competência do habeas corpus para exame inicial de matéria não suscitada na instância ordinária
  3. 3 inadmissibilidade do trancamento de ação penal após sentença condenatória e interposição de apelação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para exame inaugural de alegada ilicitude não suscitada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância e ofensa ao art. 105 CF), sendo que há sentença condenatória e recurso de apelação em curso; não há prova inequívoca de que a condenação se baseou em prova ilícita (o acórdão confirmou condenação com base em prova testemunhal) e a defesa não especificou quais dados extraídos de celulares teriam lastreado a convicção judicial; ademais, a jurisprudência rechaça a nulidade de algibeira.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.