HC 881858 - ACORDAO

HC 881858 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição; além disso, a matéria objeto do pedido não foi debatida nas razões recursais perante o Tribunal de origem, o que impede o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: GUILHERME PORTELA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

GUILHERME PORTELA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ não inaugurada (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ conforme o art. 105, I, e, da Constituição; além disso, a matéria objeto do pedido não foi debatida nas razões recursais perante o Tribunal de origem, o que impede o exame originário pelo STJ por configurar supressão de instância e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus nas instâncias ordinárias.