HC 892248 - DECISAO

HC 892248 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, sendo ainda vedada a agregação, pelo Tribunal de origem, de fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi reconhecida como ilegal e determinou-se a soltura da paciente, com advertências processuais.

Parties
Paciente: JAIRA CRISTINA ANDRADE CARVALHAES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Motivação Da Decisão Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Motivação Da Decisão Judicial

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Parties

JAIRA CRISTINA ANDRADE CARVALHAES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o Tribunal de origem acrescentar fundamentos inexistentes na decisão de primeiro grau
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva se apoiou em fundamentação genérica e na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, sendo ainda vedada a agregação, pelo Tribunal de origem, de fundamentos não constantes da decisão de primeiro grau; assim, a prisão preventiva foi reconhecida como ilegal e determinou-se a soltura da paciente, com advertências processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura da paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura da paciente, se por outro motivo não estiver presa.
  • Advertir a paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.