HC 897085 - DECISAO

HC 897085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade nem desproporcionalidade no quantum aplicado pelo juiz na dosimetria, sendo a fixação da pena-base ato discricionário fundamentado que não comporta revisão nesta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAYANE JULIANA MENDES DE MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Homicídio Culposo, Quantum Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Homicídio Culposo Quantum Da Pena Base

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Parties

MAYANE JULIANA MENDES DE MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade e do consequente aumento da pena-base
  3. 3 Existência de critério matemático obrigatório (1/6) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso especial e, no exame de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade nem desproporcionalidade no quantum aplicado pelo juiz na dosimetria, sendo a fixação da pena-base ato discricionário fundamentado que não comporta revisão nesta Corte salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.