HC 747028 - DECISAO

HC 747028 - DECISAO

Mantida a exasperação da pena-base por estar fundada em elementos suficientes (premeditação e audácia na conduta) e por não se tratar de reexame fático-probatório inapropriado ao habeas corpus; entretanto, afastada a negativa da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a única prova alegada (delação da corré) era desprovida de corroboração e não demonstrava dedicação ao tráfico, sendo o paciente primário, daí a aplicação do redutor e a consequente redução das penas e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA; Corré: Sheila Damasceno Azevedo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados, fixado o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Sheila Damasceno Azevedo

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de uso de depoimentos não corroborados para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base por estar fundada em elementos suficientes (premeditação e audácia na conduta) e por não se tratar de reexame fático-probatório inapropriado ao habeas corpus; entretanto, afastada a negativa da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 porque a única prova alegada (delação da corré) era desprovida de corroboração e não demonstrava dedicação ao tráfico, sendo o paciente primário, daí a aplicação do redutor e a consequente redução das penas e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

CONCEDO EM PARTE a ordem de habeas corpus para reduzir as penas do Paciente nos termos explicitados, fixado o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redução da pena do Paciente conforme nova dosimetria expressa no decisum.
  • Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e aplicação do aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6, consolidando a sanção definitiva em 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 243 dias-multa.