HC 897691 - DECISAO

HC 897691 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CLAUDINO EVANGELISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2056074-06.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

BRUNO CLAUDINO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2056074-06.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida no tribunal de origem, não tendo havido deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.