HC 897579 - DECISAO

HC 897579 - DECISAO

A matéria suscitada não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, o alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado da instância de origem, por envolver juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO ADAO AMBROSIO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ FERNANDO ADAO AMBROSIO

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 análise do alegado excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A matéria suscitada não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, o alegado excesso de prazo demanda exame aprofundado da instância de origem, por envolver juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.