RHC 195089 - DECISAO

RHC 195089 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, aliado ao fato de que as matérias apresentadas não foram enfrentadas pela Corte de origem e não foram corrigidas por embargos de declaração, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Pronúncia, Roubo Majorado, Corrupção De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Supressão De Instância Excesso De Prazo Pronúncia +2 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA MALAFAIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 ocorrência de fatos novos alegados pela defesa
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, aliado ao fato de que as matérias apresentadas não foram enfrentadas pela Corte de origem e não foram corrigidas por embargos de declaração, de modo que o conhecimento pela Corte superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.