HC 897352 - DECISAO

HC 897352 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice sumular. Ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta comprovada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e de arma de fogo, e não se constatou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

DENIS JOSE PEREIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 315, §2º, II e III do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi decidida pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice sumular. Ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta comprovada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e de arma de fogo, e não se constatou ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade da custódia. Assim, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.