HC 884653 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária registrou elementos suficientes de materialidade e autoria que fundamentam a qualificação da falta como grave nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/84; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, vedado na via do writ, e a Súmula 526 permite o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: OZEIAS TEODORO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denego o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Reexame Fático Probatório, Drogas
Case Brief
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Parties
OZEIAS TEODORO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação de falta disciplinar de grave para média
- 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 526 do STJ quanto ao reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a instância ordinária registrou elementos suficientes de materialidade e autoria que fundamentam a qualificação da falta como grave nos termos do art. 52 da Lei nº 7.210/84; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas, vedado na via do writ, e a Súmula 526 permite o reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado.
Court Disposition
Denego o habeas corpus.
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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