HC 739498 - DECISAO

HC 739498 - DECISAO

Houve ausência de demonstração concreta, objetiva e suficiente nos autos da estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual a ordem foi concedida em parte para absolver os Pacientes e estendida ao corréu quanto a esse crime; contudo, manteve-se a aplicação da majorante do art.40, IV em relação aos agentes nos termos da teoria monista.

Parties
Paciente: ANDERSON REIS DOS SANTOS; Paciente: WASHINGTON SOUZA DOMINGOS; Corréu: MARCOS VINICIUS SANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição dos Pacientes ANDERSON REIS DOS SANTOS e WASHINGTON SOUZA DOMINGOS e extensão ao Corréu MARCOS VINICIUS SANDRE DOS SANTOS quanto ao crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; majorante do art.40, IV mantida conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Penal

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Parties

ANDERSON REIS DOS SANTOS

Paciente

WASHINGTON SOUZA DOMINGOS

Paciente

MARCOS VINICIUS SANDRE DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração da estabilidade e permanência exigidas pelo art.35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Comunicação da causa especial de aumento de pena por emprego de arma de fogo entre coautores
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Houve ausência de demonstração concreta, objetiva e suficiente nos autos da estabilidade e permanência necessárias ao crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006), razão pela qual a ordem foi concedida em parte para absolver os Pacientes e estendida ao corréu quanto a esse crime; contudo, manteve-se a aplicação da majorante do art.40, IV em relação aos agentes nos termos da teoria monista.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição dos Pacientes ANDERSON REIS DOS SANTOS e WASHINGTON SOUZA DOMINGOS e extensão ao Corréu MARCOS VINICIUS SANDRE DOS SANTOS quanto ao crime do art.35 da Lei n. 11.343/2006; majorante do art.40, IV mantida conforme fundamentação.

Orders

  • Absolver os Pacientes e estender o provimento ao Corréu quanto ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual, ao Juízo sentenciante e ao Juízo das Execuções.