HC 825068 - DECISAO

HC 825068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; subsidiariamente, a decisão de prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da repercussão sobre a ordem pública e da ausência de vinculação do acusado à comarca, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO PIRES NADER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0021948-90.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO SERGIO PIRES NADER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0021948-90.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta e do modus operandi para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento; subsidiariamente, a decisão de prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da repercussão sobre a ordem pública e da ausência de vinculação do acusado à comarca, de modo que não se mostram adequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.