HC 897907 - DECISAO

HC 897907 - DECISAO

Embora o writ seja inadmissível como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, havia ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria: a confissão prestada perante a autoridade, mesmo que extrajudicial e posteriormente retratada ou não utilizada como fundamento na sentença, garante a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência nos autos, motivo pelo qual se concedeu, ex officio, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: TIAGO BONDIM CONCEICAO ARAUJO (outro nome: TIAGO BINFIM CONCEICAO ARAUJO); Impetrante: Defensoria Impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Ilegalidade Na Dosimetria E Redimensionamento Da Pena
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; Ordem de habeas corpus concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Extrajudicial, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Compensação De Circunstâncias
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Parties

TIAGO BONDIM CONCEICAO ARAUJO (outro nome: TIAGO BINFIM CONCEICAO ARAUJO)

Paciente

Defensoria Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Reconhecimento De Ilegalidade Na Dosimetria E Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do CP independentemente de retratação ou de uso na fundamentação da sentença
  3. 3 Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ seja inadmissível como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, havia ilegalidade manifesta na segunda fase da dosimetria: a confissão prestada perante a autoridade, mesmo que extrajudicial e posteriormente retratada ou não utilizada como fundamento na sentença, garante a atenuante do art. 65, III, d, do CP; essa atenuante deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência nos autos, motivo pelo qual se concedeu, ex officio, a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; Ordem de habeas corpus concedida ex officio para reconhecer a atenuante da confissão e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Concedida a ordem de habeas corpus ex officio para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência.