HC 897528 - DECISAO

HC 897528 - DECISAO

Denega-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ que permite recrudescimento do regime quando há dados fáticos que evidenciem gravidade concreta.

Parties
Paciente: WENDELL MACHADO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500250-90.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Atenuante De Confissão, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Dosimetria Atenuante De Confissão Reincidência +1 more

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Parties

WENDELL MACHADO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500250-90.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando fundamentado em dados fáticos idôneos
  2. 2 Aplicação e compensação de atenuante de confissão com agravante de reincidência
  3. 3 Observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a imposição do regime semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), estando tal fundamentação em consonância com a jurisprudência do STJ que permite recrudescimento do regime quando há dados fáticos que evidenciem gravidade concreta.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem liminarmente.
  • Publique-se.