HC 897544 - DECISAO

HC 897544 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus e em recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a vedação à tramitação concomitante de recursos e writs; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; conhecimento do habeas corpus negado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Unirrecorribilidade, Coisa Julgada, Deveres De Lealdade E Boa Fé Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos Unirrecorribilidade Coisa Julgada +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUSA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redutora penal do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou menos gravoso)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de impetração reiterada e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus e em recurso próprio contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e a vedação à tramitação concomitante de recursos e writs; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; conhecimento do habeas corpus negado por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.