HC 896004 - DECISAO

HC 896004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração visa atingir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, é do STJ apenas quanto aos seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem fato analisado pelo tribunal a quo que autorizasse o exame direto para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 659/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 659/stj

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Parties

CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 659/STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração visa atingir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência para processamento e julgamento, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, é do STJ apenas quanto aos seus próprios julgados; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade nem fato analisado pelo tribunal a quo que autorizasse o exame direto para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.