RHC 194680 - DECISAO

RHC 194680 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência, uma vez que havia identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 891.643/GO), caracterizando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissibilidade por litispendência)
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência pela reiteração de pedido já formulado
  2. 2 ausência de análise do mérito sobre requisitos da prisão preventiva devido à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência, uma vez que havia identidade de partes, de objeto e de causa de pedir com habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 891.643/GO), caracterizando mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissibilidade por litispendência)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.