HC 799284 - DECISAO
O pedido foi não conhecido porque constitui mera reiteração de pretensão já deduzida em recurso especial (REsp 2.058.185/PP) contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à pacífica jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus para contornar requisitos de admissibilidade de recursos próprios.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI FERREIRA ROMEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade Recursal, Prisão E Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI FERREIRA ROMEIRO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus em face de reiteração de pedido já apreciado em recurso especial
- 2 Nulidade da ação penal por devassa no imóvel e desvio de finalidade na execução do mandado de prisão
Ratio Decidendi
O pedido foi não conhecido porque constitui mera reiteração de pretensão já deduzida em recurso especial (REsp 2.058.185/PP) contra o mesmo acórdão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à pacífica jurisprudência desta Corte que veda o uso do habeas corpus para contornar requisitos de admissibilidade de recursos próprios.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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