HC 897342 - DECISAO

HC 897342 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância originária salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo elementos concretos de risco de reiteração delitiva e de necessidade de garantia da aplicação da lei penal (reincidência, cumprimento de pena e tentativa de fuga), não se justificou a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO DA SILVA; Paciente: SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE LUCIANO DA SILVA

Paciente

SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ter sido realizada por guardas civis municipais
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento liminar na instância originária salvo demonstrada flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade e existindo elementos concretos de risco de reiteração delitiva e de necessidade de garantia da aplicação da lei penal (reincidência, cumprimento de pena e tentativa de fuga), não se justificou a intervenção desta Corte Superior, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.