HC 831930 - DECISAO

HC 831930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incogníscivel por configurar substitutivo de recurso especial, e a Corte Superior não pode conhecer de alegação que não foi apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento, Artigo 226 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Artigo 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria não ventilada na apelação (supressão de instância)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incogníscivel por configurar substitutivo de recurso especial, e a Corte Superior não pode conhecer de alegação que não foi apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.