HC 896137 - DECISAO

HC 896137 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, e porque a Defesa não juntou as peças necessárias (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), não sendo possível examinar o mérito do pedido.

Parties
Paciente: KAUAN HYAGO MANOEL REIS; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN HYAGO MANOEL REIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 ausência de juntada das peças processuais necessárias (inteiro teor do decreto prisional) para exame do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice da Súmula n. 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, e porque a Defesa não juntou as peças necessárias (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), não sendo possível examinar o mérito do pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.