HC 895648 - DECISAO

HC 895648 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, estando a matéria devidamente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Art. 619 Do CPP, Art. 313, III
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Art. 619 Do CPP Art. 313, III

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Parties

JEFFERSON ROBERTO SILVA CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Discussão sobre aplicação do art. 313, III e parâmetro de pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum, estando a matéria devidamente fundamentada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.