HC 896690 - DECISAO

HC 896690 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado no STJ busca impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, encontrando óbice na Súmula n. 691 do STF (evitando supressão de instância), não estando evidenciada qualquer teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; adicionalmente, a custódia cautelar foi reconhecida como legal em precedente e o pedido de indulto não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não podendo ser conhecido originariamente pelo STJ.

Parties
Paciente: SANDRO CAVALCANTE; Impetrado: Desembargador Relator do HC n. 2061967-75.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Indulto Natalino, Prisão Preventiva, Detração, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância Indulto Natalino Prisão Preventiva +2 more

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 2061967-75.2024.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Legalidade da custódia cautelar e necessidade de fundamentação ao manter prisão após sentença
  3. 3 Concessão de indulto presidencial e possibilidade de análise originária pelo STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus impetrado no STJ busca impugnar decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, encontrando óbice na Súmula n. 691 do STF (evitando supressão de instância), não estando evidenciada qualquer teratologia que autorizasse a superação dessa vedação; adicionalmente, a custódia cautelar foi reconhecida como legal em precedente e o pedido de indulto não foi apreciado nas instâncias ordinárias, não podendo ser conhecido originariamente pelo STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.