RHC 195066 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos característicos da traficância e condenações anteriores do autuado), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte; determinou-se, porém, a adequação da forma de cumprimento da segregação cautelar ao regime prisional estabelecido na sentença.

Parties
Recorrente: Thyago; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Apreciado Monocraticamente Pelo Relator (admissão in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E Xx, Do Ristj)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP

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Parties

Thyago

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Apreciado Monocraticamente Pelo Relator (admissão in Limine Nos Termos Do Art. 34, XVIII E Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação do local de cumprimento da custódia ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, objetos característicos da traficância e condenações anteriores do autuado), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência desta Corte; determinou-se, porém, a adequação da forma de cumprimento da segregação cautelar ao regime prisional estabelecido na sentença.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Ordena-se a adequação da forma de cumprimento da segregação cautelar ao regime prisional estabelecido