HC 897675 - DECISAO

HC 897675 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (cerca de 1g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo suficiente para evitar a reiteração delitiva; por isso concedeu-se liminar para soltura, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO QUINHALHA LEITE; Corréu: RICARDO ELIZEU XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura imediata de LEANDRO QUINHALHA LEITE e de RICARDO ELIZEU XAVIER, com imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

LEANDRO QUINHALHA LEITE

Paciente

RICARDO ELIZEU XAVIER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desproporcional diante da quantidade inexpressiva de droga apreendida (cerca de 1g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, sendo suficiente para evitar a reiteração delitiva; por isso concedeu-se liminar para soltura, estendendo-se seus efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a soltura imediata de LEANDRO QUINHALHA LEITE e de RICARDO ELIZEU XAVIER, com imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Soltura imediata dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Apresentação a cada 2 meses, para informar e justificar atividades