HC 888394 - ACORDAO

HC 888394 - ACORDAO

Verificado que a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, que é primária e exerce atividade laboral, e considerando a disciplina dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP introduzidos/alterados pela Lei n. 13.769/2018 e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões humanitárias e de proteção dos filhos, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Paciente: TACYANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Improvisto, Mantida Decisão Que Concedeu Prisão Domiciliar
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Lei N. 13.769/2018, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Lei N. 13.769/2018 Art. 318 a E 318 B Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

TACYANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Turma Agravo Regimental Improvisto, Mantida Decisão Que Concedeu Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 exceções legais à concessão da prisão domiciliar (crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça, que é primária e exerce atividade laboral, e considerando a disciplina dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP introduzidos/alterados pela Lei n. 13.769/2018 e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por razões humanitárias e de proteção dos filhos, podendo a custódia ser restabelecida em caso de descumprimento ou fatos novos; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; mantida a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente

Orders

  • Possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento da medida ou de superveniência de fatos novos