HC 897604 - DECISAO

HC 897604 - DECISAO

O habeas corpus é incabível para sanar alegada demora no julgamento de revisão criminal, pois tal ação não converte medida cautelar em pena definitiva pelo decurso do tempo; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Jefferson Francisco de Lima; Órgão Prolator Do Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Jefferson Francisco de Lima

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para tutelar demora no julgamento de revisão criminal
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na revisão criminal
  3. 3 meios cabíveis para impugnar demora processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível para sanar alegada demora no julgamento de revisão criminal, pois tal ação não converte medida cautelar em pena definitiva pelo decurso do tempo; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.