HC 885576 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; sendo tais fundamentos não impugnados especificamente, aplica‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PATRICK MARINHOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
PATRICK MARINHOS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Pedido de alteração do regime prisional inicial para semiaberto já decidido em ações conexas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; sendo tais fundamentos não impugnados especificamente, aplica‑se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus.
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